20/10/2008 | 11:10
NOTÍCIAS JURÍDICAS:
- No último dia 02 de setembro, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Projeto de Lei Complementar nº 92/07 , que cria as Fundações Estatais de Direito Privado. O projeto seguirá agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados, seguindo após para o Senado. Se aprovado, o projeto, amplamente defendido pelo Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, promete aprimorar a gestão da saúde pública no país, melhorando o caótico atendimento dos nossos hospitais públicos.
Fonte: Informativo Política e Poder - Saúde Suplementar, Edição nº 571, de 04/09/2008; e www.camara.gov.br/homeagencia
- A nova redação do § 3º do art. nº 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 11.785) determina que “os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor”.
Fonte: www.planalto.gov.br.
- Recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul veio trazer novos argumentos para a já acalorada discussão sobre o aborto de fetos anencéfalos. A Terceira Turma do TJRS autorizou a interrupção da gravidez da autora, em decisão unânime que acolheu o argumento de que a proibição do aborto visa proteger a vida e que no caso de fetos anencéfalos não há vida a ser protegida. No caso em questão, além de solicitação da gestante, havia também concordância do pai e indicação médica, o que certamente pesou na hora da decisão. A polêmica questão vai ser decidida em breve pelo cauteloso STF, que devido à relevância do assunto já realizou duas consultas públicas sobre o tema. Após a decisão do STF a jurisprudência deve se pacificar e as ações envolvendo a questão devem passar a ser decididas com um pouco mais de tranqüilidade.
Fonte: Clipping sobre Planos de Saúde, 2ª Edição do dia 02/09/2008; e www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias.
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